# TELEFONE SEM FIO

DECISÃO: por volta das 19h15min, o denunciado ingressou no estabelecimento comercial denominado "Mooveness Pilates Group’, situado na Rua Gothard Kaesemodel, n. 683, Bairro Anita Garibaldi, nesta Cidade e Comarca, fingindo interesse nos serviços prestados no local. No interior do estabelecimento, o denunciado anunciou o assalto, mediante graves ameaças e simulando estar armado, rendeu as vítimas Jessica Mazalli, Odair da Silva, Josiane Fachini, Giseli Feliciano Rangel e Patrícia Colombo Zanoni Rangel, e subtraiu para si 1 (um) automóvel Honda/Civic, de cor prata, placa FMV2163; 1 (um) aparelho de telefone sem fio; 1 (um) modem; 1 (um) aparelho de ultrassom terapêutico; 1 (um) massageador terapêutico; 1 (um) estetoscópio; 1 (um) esfigmomanômetro; e a quantia de R$ 100,00 (cem reais) em espécie. Ato contínuo, o denunciado trancou as vítimas Odair da Silva, Josiane Fachini, Giseli Feliciano Rangel e Patrícia Colombo Zanoni Rangel em uma das salas do estabelecimento e, sempre mediante graves ameaças, obrigou a vítima Jessica Mazalli a ingressar no veículo subtraído, mantendo-a em seu poder e restringindo a sua liberdade. O denunciado é reincidente específico, consoante se infere da certidão de antecedentes ...

DECISÃO: pena-base, foram valoradas negativamente a conduta social, a personalidade e as consequências do crime. 10. E como asseverou o Tribunal de Justiça, em relação às consequências do crime, o elevado prejuízo suportado pela vítima justificou o aumento da pena-base, pois ultrapassaram as previstas na norma penal: "no tocante às consequências do crime o aumento também merece ser mantido, porquanto amparado nos graves prejuízos suportados pelas vítimas […] a denúncia narra a subtração de patrimônio de valor elevado, mormente para à época, referindo-se a exordial à subtração de: telefone-fax; telefone sem fio; microcomputador; no-break; estabilizador; impressora; televisor; além de 4 cártulas de cheques, estas que foram repassadas pelo valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco) reais cada. Dessa forma, ainda que certos bens tenham sido restituídos, o prejuízo suportado pela vítima, por certo, revelou-se elevado, de modo a permitir a elevação da pena-base pelas consequências suportadas’. 11. Contudo, em relação à personalidade e à conduta social, foram considerados o processos/ações em andamento, sendo o recorrente, na época, era tecnicamente primário: "Apesar de ser tecnicamente primário, o réu ...

DECISÃO: de café nespresso, 6 telefones sem fio e 4 aparelhos celulares), eletro-eletrônicos, não são passíveis de enquadramento na categoria de bens de uso ou consumo pessoal, a teor da definição legal, inexistindo, outrossim, prova de que restaram atendidos os limites legais de entrada isenta. Desse modo, em relação a esses bens, apenas se deve garantir à autora que a tributação incida unicamente sobre o montante que exceda o limite de valor global de quinhentos dólares, à vista do regramento dos arts. 101, 102, I, e 157, III, do Decreto nº 6.759/2009, e do art. 33, III, a, e §1º, V e VI, da IN/RFB nº 1.059/2010. 8. Sobre a alegação de que se tratar de bens de uso doméstico, porque a autora teria dupla residência (brasileira e italiana, por viver em união estável com italiano, com quem tivera as duas filhas), o que chamaria à aplicação do art. 35, I, da IN/RFB nº 1.059/2010, não houve comprovação do atendimento à exigência temporal estatuída no referido dispositivo: a autora teria que demonstrar residência no exterior por mais de um ano. Ademais, ainda que a casa da autora seja ampla, não se mostra crível sua alegação de que os 4 celulares e os 6 telefones sem fio se destinariam ao auso pela Receita Federal quando da sua chegada em voo proveniente da Itália, quanto a bens e valores em moeda estrangeira, que portava quando de sua entrada em território nacional. 2. É certo que a Receita Federal desembaraçou, mediante paga de tributo, os seguintes bens: 1 sapato, 5 camisas femininas, 1 macacão feminino, 2 perfumes, 3 cremes, 3 sabonetes, 2 calças infantis, 2 saias infantis, 2 macacões infantis, 1 celular samartphone, 1 caixa acústica para para celular e 2 máquinas de café nespresso. A autoridade fazendária, contudo, não desembaraçou 3 bolsas, 2 óculos, 3 blusas, 6 telefones sem fio, 3 calças, 4 aparelhos celulares e 2 maquiagens, retendo 6.545,00, quantia correspondente ao que excedeu ao equivalente a R$ 10.000,00, que foi liberado. 3. O Juízo a quo entendeu que, apenas em relação a uma parte dos bens desembaraçados e não desembaraçados (1 sapato, 5 camisas femininas, 1 macacão feminino, 2 perfumes, 3 cremes, 3 sabonetes, 1 celular smartphone, 3 blusas, 3 calças e 2 maquiagens), caberia falar em inexistência de relação jurídica tributária (por se tratar de bens de uso ou consumo pessoal), impondo, em decorrência, a devolução proporcional dos valores pagos pela modo excessivo ou abusivo. 12. Remessa oficial e apelação da União desprovidas. Apelação da autora parcialmente provida, para reconhecer seu direito ao desembaraço com isenção de tributos de todos os produtos enquadráveis como de uso/consumo pessoal (1 sapato, 5 camisas femininas, 1 macacão feminino, 2 perfumes, 3 cremes, 3 sabonetes, 1 celular smartphone, 3 blusas, 3 calças, 2 maquiagens, 2 calças infantis, 2 saias infantis, 2 macacões infantis, 3 bolsas e 2 óculos), garantindo-lhe, ainda, em relação aos demais bens (1 caixa acústica para celular, 2 máquinas de café nespresso, 6 telefones sem fio e 4 aparelhos celulares), que do montante total correspondente seja deduzida a cota de isenção (US$ 500,00), incidindo o tributo devido apenas sobre o excedente, a ser apurado em execução."(eDOC 3, p. 18-19) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a", da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, V, X, XXII, LIV, LV e §2º, 37, §6º, 93, IX, e 150, IV, do texto constitucional. (eDOC 3, p. 89-100) Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que a pena de perdimento de bens imposta mostrou-se uma sanção desproporcional. A PGR opinou ...